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É possível acionar garantia com Nota Fiscal em nome de terceiros?

19 de Outubro de 2020 ás 16:57

Olá a todos.

Gostaria de saber se é possível acionar a garantia de produtos com NF em nome de terceiros.

Não é tão incomum pegarmos boas ofertas aqui mesmo no Promobit que dá até para revender. Independente se estiver comprando ou vendendo o produto, acredito que seja uma pergunta válida.

Para produtos Apple, por exemplo, não é preciso da Nota Fiscal por causa que a garantia é atrelada ao número de série. Mas e se eu comprar um Galaxy S20+ ou um Note 20 Ultra de um revendedor?

Alguém saberia informar?

Grato desde já.

É uma pergunta relativamente complexa, imagino eu e também gostaria de um respaldo legal.

Eu imagino que algumas marcas lhe atenderiam munido da nota mesmo em nome de terceiros, mas não possuo certeza.

Eduardo_Marim e aí, consegue ajudar nessa?

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@arthur_annes

tenho essa mesma duvida, tenho um celular samsung que foi afetado pelo bug da cor verde e dependendo da intensidade de brilho da tela apos o update a tela fica toda verde com riscos e gostaria de saber se a samsung cobriria o reparo tendo em vista que recebi o telefone de outra pessoa e tenho a nota fiscal que comprova a origem

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@dinizfernando19

Sim, eu sou advogado e vejo muitos casos em que a pessoa que aciona a garantia não é a pessoa que está com o nome na nota fiscal e a justiça reconhece o direito daquele que prova ser o verdadeiro usuário do bem de pleitear reparação por eventuais danos. Quem quiser o fundamento legal pode conferir nesse parecer: https://tj-rs.jusbrasil.com.br...54-rs-tjrs

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@bsl

dinizfernando19 comentários com link demoram um pouco mais para serem processados, a gente não removeu, ele só demorou um pouco para o sistema reconhecer.

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@dinizfernando19

Cortaram o link que postei no outro comentário então segue uma decisão de exemplo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA USUÁRIA DO PRODUTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Possível à demandante na condição de usuária do produto, buscar tutela judicial com base em compra celebrada por terceiro. O fato de ser mera usuária do ar-condicionado, sem ter figurada na relação de compra e venda, lhe dá legitimidade de ingressar com a ação sob a alegação de defeito no produto. Exegese do art. 2º, da Lei. 8.078/90. Desconstituída a sentença para afastar a ilegitimidade ativa da autora. DERAM PROVIMENTO...

(TJ-RS - AC: 70046890554 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 14/06/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2012)

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