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Como funciona a taxação de produtos importados

Saiba o que é o imposto de importação, taxas que devem ser pagas em compras taxadas e como recorrer à cobrança indevida.

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Estamos em 2018 e muita gente ainda tem dúvidas no momento de importar algum produto no Brasil, afinal, é difícil saber que tipos de impostos serão cobrados e quanto custarão. Pesquisar na internet também não ajuda, pois muitas fontes passam informações diferentes sobre o assunto, encarando-as como verdade irrefutável.

O Promobit passou recentemente a aceitar ofertas internacionais de lojas como Gearbest e Tomtop, e com elas vieram as dúvidas de sempre: estarei isento de imposto de importação comprando até US$ 50 ou US$ 100? Em que ocasião serei taxado e quanto essas taxas custarão? Como recorrer a uma cobrança indevida?

Para dar mais tranquilidade aos membros da comunidade na hora de importar gadgets e eletrônicos, o Promobit explica cada um desses pontos, para você não se preocupar tanto ao fazer sua compra.

O que é o imposto de importação?

O imposto de importação é uma taxa cobrada pela Receita Federal no momento em que uma mercadoria é recebida no Brasil e passa pela fiscalização da RFB no centro de distribuição que recebeu o produto.

Tendo a análise identificado que deve ser pago o imposto sobre o produto, o destinatário (comprador) é notificado através da internet ou por correspondência, devendo pagar as taxas para receber a mercadoria.

O problema é que nem sempre produtos que devem ser taxados o são de fato, assim como muitas encomendas que se encaixam nos requisitos de isenção definidos por lei têm o imposto indevidamente cobrado. O consumidor não possui o conhecimento de seus direitos para recorrer à cobrança e, assim, paga sem saber se deveria mesmo estar sendo taxado.

Qual a alíquota do imposto de importação?

A alíquota do imposto de importação é de 60% do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º. O valor da tributação não pode ser maior que 60% do valor, nem ultrapassar US$ 3.000,00.

Mesmo que convertidas para reais pela operadora do cartão de crédito ou pelo sistema que gera o boleto bancário, as compras feitas no exterior são em dólar, então é necessário somar o valor original do produto + frete + seguro, converter para reais e então aplicar o imposto.

Exemplificando: um celular que custa US$ 300 e tenha mais US$ 40 de frete e US$ 10 de seguro = US$ 350. Utilizando a cotação de R$ 3,50, convertemos o preço e chegamos ao valor de R$ 1.225. Esse produto deverá ser tributado em até R$ 735 (60% do valor), totalizando R$ 1.960 (valor do produto R$ 1.225 + taxa de importação R$ 735).

Perceba que o cálculo é feito sobre o valor total da compra, incluindo frete e seguro de entrega (que é opcional). Caso seu pacote tenha mais de um produto, o imposto será calculado sobre o valor total da encomenda, não importando a quantidade de itens ou preço individual de cada um.

Além do imposto, quais outras taxas deverei pagar?

Além do imposto de importação, poderá ser cobrado também ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que varia dependendo do estado do destinatário. A alíquota de ICMS é atualizada de tempos em tempos, então é necessário ficar atento.

Hoje, a alíquota do ICMS é de 17% na maioria dos estados, embora a cobrança não seja feita para todos eles. Dentre os estados que pagam ICMS estão Rio Grande do Sul (17%), Santa Catarina (17%) e Minas Gerais (18%). Consulte a tabela atualizada do ICMS.

Além desse imposto, caso seu produto seja taxado você deverá também pagar R$ 15,00 referente ao Despacho Postal dos Correios. Esse valor não entra no cálculo dos impostos e só é somado após todas as taxas serem calculadas.

Continuando o exemplo: Após calculado o imposto de importação sobre aquele celular, chegamos ao valor total de R$ 1.960. Em cima desse valor calculamos o ICMS (nesse caso utilizaremos os 17% de Santa Catarina): R$ 333,20. O valor final seria de R$ 2.293,20 + R$ 15 do Despacho Postal.

Sim, foi acrescido quase 90% do valor original apenas em tributos neste exemplo.

Estão isentas compras abaixo de US$ 50 ou US$ 100?

Essa é a dúvida mais frequente que vemos por aí e não é pra menos: legalmente, existe a isenção para os dois valores. Tentaremos explicar de maneira simples.

O Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, dispõe em seu artigo 2º, inciso II:

Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Já a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999 dispõe em seu artigo 1º, inciso II:

Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

O Decreto-Lei define que a isenção seja para compras de até US$ 100 e obriga que apenas o destinatário seja pessoa física; já a portaria do Ministério da Fazenda estabelecem esse limite em US$ 50, além de definir que o remetente e destinatário devem ser pessoas físicas.

Mas qual das duas é a válida? Em teoria, a isenção para produtos abaixo de US$ 100 dólares é a válida, pois está estabelecida em LEI, algo que o Poder Normativo da Administração Pública (que se expressa através da portaria) não pode contrariar ou impor restrições.

A Receita Federal tenta passar por cima da lei ao cobrar imposto de importação sobre produtos com valor total abaixo de 100 dólares, ou usando como desculpa o fato de que o remetente é pessoa jurídica, afastando-se assim do princípio da legalidade.

Você não deve aceitar tal cobrança e pode recorrer a ela caso sua compra se encaixe nas condições presentes do Decreto-Lei Nº 1.804. Existe jurisprudência (precedentes) a respeito do tema, como a decisão da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre e a do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que decidiram a favor do consumidor.

Como recorrer a uma cobrança indevida?

Caso seja você seja cobrado indevidamente, é necessário entrar com requerimento de revisão do imposto de importação antes de pagar a taxa. Há modelos deste pedido de revisão pré-preenchidos para facilitar sua vida na hora de recorrer à cobrança, organizamos dois, para compras de até US$ 50 e US$ 100, nessa pasta.

Importante: Preencha com suas informações pessoais o que está grifado em amarelo, adicione os anexos que tiver e apague o que não for necessário.

Caso esteja cadastrado no idCorreios, a plataforma de importações dos Correios, você verá na seção ‘Minhas Importações’ a cobrança estará visível com os valores discriminados. Caso algum número não esteja correto, você pode pedir revisão dos valores, para que a cobrança devida seja realizada.

Caso seja cobrada multa, saiba que ela está descrita no Art. 703 do Decreto 6759/09 e diz respeito ao preço declarado ser diferente ao valor real do produto. Caso não concorde, basta enviar a nota fiscal, invoice do pedido ou algum documento fornecido pelo vendedor que comprove que o valor declarado é verdadeiro.

Através do idCorreios, você não precisará dos modelos de revisão de imposto de importação que disponibilizamos. Tudo pode ser feito através do sistema.

Caso não esteja cadastrado no sistema, você deverá comparecer à agência dos Correios informada no aviso de retirada que foi enviado à sua residência avisando que sua compra foi taxada, portando o requerimento de revisão e provas de que seu produto é isento de taxas (ou que as taxas deveriam ser menores).

Essas provas podem ser uma cópia da fatura do cartão, invoice do pedido, e-mail da confirmação do pedido e até capturas de tela do site onde o produto foi comprado. Elas devem ser entregues juntos com o requerimento de revisão, pois serão anexadas pelos Correios e encaminhar à Receita Federal, que leva de 15 a 30 dias para aprovar ou negar a solicitação.

Caso a Receita Federal negue qualquer das suas solicitações e você ainda queira lutar pelos seus direitos, é possível entrar com ação no Juizado Especial Federal. No link que disponibilizamos os modelos dos pedidos de revisão de imposto também há um modelo da ação para o Juizado Especial Federal e, a seguir, um vídeo que explica muito bem como preencher o documento.

Há uma chance remota da ação ser indeferida, mas caso isso aconteça ainda é possível fazer manifestação no Ministério Público Federal, reunindo todos os documentos do processo e informando o desrespeito ao Decreto-Lei nº 1.804, o que implica no crime de excesso de exação.

Lembramos que nenhum pedido, ação ou requerimento necessita da presença de um advogado, dado o valor do pedido e visto que a contratação de tal profissional inviabilizaria a ação, visto que o valor da taxa é irrisório se comparado com o da contratação de um advogado.

Outro ponto importante: realize todas as ações dentro do prazo estabelecido pelos Correios para retirada do produto, evitando a cobrança de multas e taxas de armazenagem.

Posso recorrer ao imposto cobrado por produtos entregues por transportadoras?

Não. Você só pode recorrer à cobrança do imposto quando a entrega do produto é realizada pelos Correios.

No caso de entrega por transportadoras (couriers) como DHL e FedEx, o imposto de importação já é incluído no valor total no momento da compra (em algumas ocasiões ele é cobrado depois da entrega) e ele é pago pela empresa que estiver encarregada da entrega em seu nome no momento que o produto é recebido no Brasil. Como o imposto é pago pelo intermediador, você não pode pedir reembolso do mesmo.

Mesmo gastando um pouco mais, nesses casos existe a garantia de que o produto será entregue em sua residência sem precisar se preocupar em ter que ir a uma agência dos Correios, preencher papéis ou lidar com a burocracia de todo o processo de revisão de taxas, algo que muitas pessoas que compram na Amazon americana preferem.

Vale notar, no entanto, que os couriers quase sempre realizam o pagamento de ICMS, independente do seu estado, o que eleva o valor total a ser pago no momento da compra ou na chegada da encomenda.

O imposto de importação se aplica a qualquer produto?

Não, alguns produtos são completamente isentos de imposto de importação, como por exemplo:

  • Livros, revistas, jornais e afins, além do papel destinado a produzi-los;
  • Medicamentos destinados a pessoa física, mediante comprovação por receita médica;
  • Amostras de tecidos e materiais ou escalas de cor, sem valor comercial;

Costuma-se discutir se música e filmes (ou até jogos), também itens culturais, deveriam ser isentos, mas hoje nenhum destes está livre das taxas de importação, apenas os citados acima.

Calculando os impostos de importação

Mostramos no exemplo do smartphone a forma de calcular o imposto de importação, mas há uma ferramenta útil para estimar o valor que poderá ser cobrado numa eventual taxação: o tributado.net

Destacamos que o site apenas estipula o valor utilizando as alíquotas do imposto e ICMS de cada estado. O valor pago poderá ser maior, dependendo da cotação do dólar no dia em que a Receita Federal taxar o produto.

O preço também poderá ser menor, visto que a própria RFB nem sempre segue as regras e taxa compras de diversos preços usando um valor fixo (smartphones de diferentes preços geralmente recebem taxa “padrão” de R$ 200,00).

Essas são as principais informações que você precisa saber sobre a taxação de produtos importados no Brasil, como calcular o valor de encomendas barradas pela fiscalização da receita e como recorrer a cobranças indevidas.

Nosso próximo artigo trará uma série de dicas para comprar de sites internacionais. Tem alguma sugestão para o próximo ou dúvida sobre o assunto que tratamos aqui? Não deixe de perguntar!

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