Tenho direito ao reembolso do valor do frete se a compra atrasar?
Veja o que diz a legislação brasileira e o CDC e descubra quando há o direito a reembolso do valor do frete caso a compra atrase.
Luiza Lamas
17 de jun de 2020
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Seja quando compramos um celular em promoção, um perfume ou até mesmo um livro, ficamos na expectativa de quando esse produto vai chegar e se a entrega vai ser ainda mais rápida do que o prazo estipulado na hora da compra. Porém, algumas vezes o que ocorre é justamente o contrário: a entrega atrasa e o prazo combinado não é cumprido. Neste caso, será que você tem direito a reembolso do valor do frete? É essa pergunta que vamos responder no artigo.
O que diz o CDC sobre o prazo de entrega de produtos
Embora o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça um prazo máximo para nenhum produto ser entregue, ele diz que a informação sobre isso deve ser clara em qualquer compra. Ou seja, quando você finaliza a compra de um produto, deve saber quando vai recebê-lo na sua casa. Do contrário, fica caracterizado descumprimento do Código.
E se a entrega atrasar?
Segundo o que diz o artigo 35 do CDC, o atraso na entrega do produto por qualquer motivo significa descumprimento da oferta oferecida. Neste caso, o consumidor pode escolher entre:
- Exigir o cumprimento forçado do prazo, de acordo com o que consta no pedido;
- Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
- Desistir da compra e ser restituído integralmente no quesito valor, incluindo o montante do frete.
Ainda, se o consumidor se sentir lesado ou algo do tipo, pode abrir um processo contra danos morais.
Desistência é o único jeito de ter o reembolso do valor do frete?
Por enquanto, segundo o CDC, sim. Se a entrega atrasar, mas você escolher aceitar o novo prazo dado, não poderá ter o valor do frete de volta. Porém, está em tramitação no Senado o Projeto de Lei Nº 5544, de 2019, que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega dos produtos. A última atualização sobre esse PL foi feita em fevereiro deste ano.
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