REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Black dos Sonhos Promobit
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 04.053190/2026
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: PROMOBIT SERVICOS DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA
Endereço: EMILIO MALLET Número: 317 Complemento: CONJ 1403
Bairro: VILA GOMES CARDIM Município: SAO PAULO UF: SP CEP:03320-000
CNPJ/MF nº: 23.895.251/0001-87
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
19/10/2026 a 10/12/2026
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
19/10/2026 a 30/11/2026
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.4. Participação por meio de missões e obtenção de Bitz
6.4.1. A participação será realizada mediante o cumprimento das missões previstas na tabela do item 6.5.1, que informa, para cada missão, a quantidade de pontos promocionais denominados “Bitz”, os limites por participante e as condições de concessão. As missões compreendem ativar a participação, validar o celular por SMS, realizar o primeiro acesso autenticado ao aplicativo após a adesão, indicar amigos, criar alertas na Lista de Desejos, realizar check-in diário, concluir partidas do Promo Guess, publicar ofertas, visualizar ofertas, curtir ou descurtir ofertas, comentar, resgatar códigos oficiais e completar sequências de dias consecutivos. Todas as missões são gratuitas e deverão ser realizadas pelo participante conectado à sua conta, após a adesão e dentro do período de participação. A validação observará os registros dos sistemas da Promotora e os critérios dos itens 6.5 e 6.7, inclusive a moderação de ofertas e comentários. A validação e o processamento das ações realizadas durante o período de participação serão concluídos até 01/12/2026, às 23h59min59s, sem admitir novas ações após o encerramento da participação. Após a validação, os Bitz serão creditados e registrados no sistema. Cada conjunto de 100 (cem) Bitz elegíveis será utilizado para gerar automaticamente 1 (um) Número da Sorte, observado o disposto nos itens 6.4.4 e 6.6. Os Números da Sorte serão atribuídos aleatoriamente entre os números disponíveis e constituirão os elementos de participação na apuração.
6.4.2. Os Bitz obtidos nesta promoção são unidades promocionais virtuais, criadas especificamente para a mecânica da presente promoção e concedidas gratuitamente aos participantes mediante o cumprimento e a validação das missões previstas neste Regulamento. Os Bitz são utilizados como mecanismo intermediário para contabilização das ações realizadas pelos participantes e posterior conversão em Números da Sorte. Não possuem valor monetário, são pessoais e intransferíveis e não podem ser comprados, vendidos ou trocados por dinheiro, produtos ou serviços. Sua única finalidade nesta promoção é a conversão em Números da Sorte, na proporção de 100 (cem) Bitz para 1 (um) Número da Sorte. São os Números da Sorte, e não os Bitz, que concorrem aos prêmios.
6.4.3. A plataforma Promobit é um serviço digital gratuito, disponibilizado por meio do site e dos aplicativos para dispositivos móveis, que permite aos usuários consultar ofertas, cupons de desconto e informações sobre preços, além de interagir com uma comunidade colaborativa. A plataforma não comercializa os produtos divulgados, sendo eventual compra realizada diretamente pelo usuário junto à loja responsável pela oferta. Para fins desta promoção, os Bitz não estão vinculados à aquisição de qualquer produto ou à contratação de qualquer serviço, sendo concedidos exclusivamente em razão do cumprimento e da validação das missões previstas neste Regulamento, realizadas dentro da plataforma Promobit. Assim, a utilização da plataforma constitui o ambiente de realização das missões e de registro dos Bitz, não sendo exigido qualquer pagamento ou aquisição para sua obtenção.
6.4.4. A cada 100 (cem) Bitz válidos obtidos exclusivamente em razão de ações realizadas após a adesão e durante o período de participação, de 19/10/2026 a 30/11/2026, às 23h59min59s, será gerado 1 (um) Número da Sorte, desde que essa quantidade decorra de, no mínimo, 2 (dois) créditos válidos de Bitz e que o participante tenha concluído a validação do celular por SMS até o encerramento do período de participação. Os Bitz decorrentes de ações realizadas dentro do período de participação e validadas posteriormente, dentro do prazo previsto no item 6.5.4, serão atribuídos à data em que a respectiva ação foi realizada. Não serão considerados Bitz decorrentes de ações realizadas antes da adesão ou após o encerramento do período de participação. Não será exigido que os créditos sejam provenientes de missões diferentes.
6.4.5. Nenhuma ação individual poderá conceder mais de 90 (noventa) Bitz. A concessão dependerá da conclusão e validação da respectiva missão, conforme os critérios específicos descritos neste Regulamento.
6.4.6. A quantidade de Números da Sorte atribuída a cada participante não estará sujeita a limite individual, desde que respeitadas as condições de participação, os limites específicos das missões e a disponibilidade de elementos sorteáveis.
6.4.7. Para fins de participação, será considerado o CPF informado no cadastro do usuário. Cada CPF poderá estar vinculado a apenas uma conta participante, sendo vedada a utilização de múltiplas contas para ampliar as chances de participação.
6.4.8. A validação do número de celular (WhatsApp) por SMS será obrigatória para a conversão de Bitz em Números da Sorte. Cada número de celular validado poderá estar vinculado a apenas uma conta participante. A validação será realizada por meio de código encaminhado por SMS, conforme o procedimento disponibilizado pela plataforma.
6.4.9. A validação do número de celular (WhatsApp) por SMS deverá estar concluída até 30/11/2026, às 23h59min59s. Não haverá prazo adicional para validação após esse momento.
6.4.10. O participante que não concluir a validação do número de celular (WhatsApp) por SMS até o prazo indicado não estará habilitado à conversão de Bitz em Números da Sorte, inclusive na conversão automática prevista para o encerramento da promoção. A validação realizada
após esse prazo não dará direito à geração de Números da Sorte.
6.4.11. A validação do número de celular (WhatsApp) por SMS gerará 30 (trinta) Bitz, uma única vez por participante, desde que efetivamente concluída e reconhecida pelo sistema durante o período de participação.
6.4.12. O aceite para recebimento de comunicações de marketing será facultativo, realizado em campo separado, e não constituirá condição para participação ou recebimento de Bitz.
6.5. Missões e concessão de Bitz
6.5.1. Durante o período de participação, os participantes poderão acumular Bitz por meio das missões abaixo, observados os limites e critérios de validação correspondentes:
Missão / ação — Bitz — Limite / condição
- Ativar participação (aceitar o Regulamento e informar CPF válido e inédito) — 50 Bitz — 1 vez por CPF durante toda a campanha
- Validar celular (WhatsApp) por código recebido via SMS — 30 Bitz — 1 vez por participante durante toda a campanha
- Primeiro acesso logado no app após a adesão — 90 Bitz — 1 vez por participante durante toda a campanha, inclusive para quem já tinha o app instalado
- Indicar um amigo (o indicado adere, valida o celular e emite o 1º Número da Sorte) — 50 Bitz para cada participante elegível — Até 10 indicações por participante durante toda a campanha
- Criar alerta na Lista de Desejos (termos distintos) — 30 Bitz — Até 5 alertas distintos durante toda a campanha
- Check-in diário — 10 Bitz — 1 vez por dia; sujeito ao teto conjunto de 50 Bitz/dia
- Jogar o Promo Guess (concluir 1 partida) — 15 Bitz — 1 vez por dia; sujeito ao teto conjunto de 50 Bitz/dia
- Publicar uma oferta (a primeira válida do dia) — 10 Bitz — 1 vez por dia; sujeito ao teto conjunto de 50 Bitz/dia
- Ver 5 ofertas distintas, logado — 5 Bitz — 1 vez por dia; sujeito ao teto conjunto de 50 Bitz/dia
- Curtir ou descurtir uma oferta (desfazer não conta) — 5 Bitz — 1 vez por dia; sujeito ao teto conjunto de 50 Bitz/dia
- Comentar (mínimo de 15 caracteres) — 5 Bitz — 1 vez por dia; sujeito ao teto conjunto de 50 Bitz/dia
- Código de resgate divulgado em canal oficial — Até 50 Bitz por código — 1 resgate por CPF por código; até 10 códigos por participante; uso em até 24h da divulgação
- Sequência de dias consecutivos (streak) — +30 Bitz no 3º dia e +70 Bitz no 7º dia — Ciclo renova a cada 7 dias; até 6 ciclos e 600 Bitz; fora do teto diário
6.5.2. As missões recorrentes “Check-in diário”, “Promo Guess”, “Publicar oferta”, “Ver 5 ofertas”, “Curtir ou descurtir” e “Comentar” poderão gerar crédito uma única vez por missão em cada dia civil e, em conjunto, estarão sujeitas ao limite máximo de 50 (cinquenta) Bitz por participante por dia. As ações serão consideradas na ordem cronológica em que forem realizadas. Quando o crédito de uma ação ultrapassar o saldo disponível até o limite diário, será concedida somente a quantidade de Bitz necessária para atingir o teto de 50 (cinquenta) Bitz. Uma vez atingido esse limite, as demais ações realizadas no mesmo dia não gerarão Bitz.
6.5.3. Para validação das missões:
I. “Publicar oferta”: será considerada somente a primeira oferta válida publicada pelo participante em cada dia;
II. “Ver 5 ofertas”: exigirá a visualização, pelo participante conectado à sua conta, de 5 (cinco) ofertas distintas no mesmo dia;
III. “Curtir ou descurtir”: será considerada uma reação válida a uma oferta, sendo que desfazer a reação não gerará novo crédito;
IV. “Comentar”: exigirá comentário válido com, no mínimo, 15 (quinze) caracteres;
V. “Criar alerta na Lista de Desejos”: exigirá a criação de alertas ativos vinculados a termos distintos, limitada a 5 (cinco) ocorrências por participante durante a promoção; e
VI. “Primeiro acesso logado no app após a adesão”: será concedida também aos participantes que já possuam o aplicativo instalado, desde que realizem o primeiro acesso autenticado após aderirem à promoção.
6.5.4. Nas missões sujeitas à moderação, será considerada, para fins de limite diário, concessão de Bitz e sequência de dias, a data e hora em que a ação foi efetivamente praticada pelo participante, e não a data de sua aprovação pela moderação. As ações realizadas até as 23h59 do dia 30/11/2026 poderão ser validadas pela Promotora até as 23h59 do dia 01/12/2026, sendo, em caso de aprovação, atribuídas à data em que foram originalmente praticadas. Os Bitz decorrentes dessas ações serão considerados para fins de conversão em Números da Sorte, observados os demais requisitos deste Regulamento. Não serão consideradas ações praticadas após as 23h59 de 30/11/2026.
6.5.5. Na missão “Sequência de dias (streak)”, será considerado dia válido aquele em que o participante praticar ao menos 1 (uma) ação que resulte efetivamente em Bitz, observada a regra de atribuição à data da ação. Serão creditados 30 (trinta) Bitz ao completar o 3º (terceiro) dia consecutivo e mais 70 (setenta) Bitz ao completar o 7º (sétimo) dia consecutivo. Na ausência de ação válida em um dia, o contador será zerado à meia-noite. Concluída a sequência de 7 (sete) dias, iniciar-se-á novo ciclo, até o limite de 6 (seis) ciclos e 600 (seiscentos) Bitz no período. Os créditos de 30 (trinta) e 70 (setenta) Bitz são individuais, independentes e não integram o teto diário de 50 (cinquenta) Bitz.
6.5.6. Na missão de indicação, o participante indicador e o usuário indicado receberão 50 (cinquenta) Bitz cada quando o indicado aderir à promoção, validar o número de celular (WhatsApp) por SMS e emitir seu primeiro Número da Sorte, desde que todos esses requisitos sejam integralmente cumpridos até as 23h59 do dia 30/11/2026. Serão admitidas até 10 (dez) indicações válidas por participante durante o período de participação.
6.5.7. Cada código de resgate será divulgado com o respectivo valor em Bitz, a janela de utilização e o limite total de resgates disponível. O código poderá conceder até 50 (cinquenta) Bitz, ser utilizado uma única vez por CPF e por participante e deverá ser resgatado em até 24 (vinte e quatro) horas da divulgação, observado o limite de até 10 (dez) códigos por participante durante a promoção.
6.6. Conversão dos Bitz em Números da Sorte
6.6.1. A cada 100 (cem) Bitz elegíveis acumulados e validados, será gerado e atribuído automaticamente ao participante 1 (um) Número da
Sorte, de forma aleatória entre os números disponíveis, desde que cumpridos os requisitos deste Regulamento, inclusive a origem em, no mínimo, 2 (dois) créditos válidos de Bitz e a validação do celular por SMS no prazo regulamentar. A atribuição ocorrerá imediatamente após o sistema reconhecer o cumprimento desses requisitos, durante o período de participação ou, para as ações realizadas durante o período de participação e posteriormente validadas, no processamento final previsto no item 6.6.4, respeitada a disponibilidade de elementos sorteáveis.
6.6.2. Os Números da Sorte gerados serão enviados ao participante pela Promotora, por meio dos canais de comunicação da plataforma, em até 48 (quarenta e oito) horas após sua geração, ficando disponíveis para consulta no ambiente autenticado da plataforma a partir do envio. O participante poderá consultar seus respectivos números mediante acesso à sua conta. Todos os Números da Sorte estarão disponíveis para consulta antes da extração da Loteria Federal utilizada na apuração, prevista para 09/12/2026.
6.6.3. A conversão dos Bitz em Números da Sorte ocorrerá automaticamente durante o período de participação. Excepcionalmente, após o encerramento do período de participação, serão considerados para fins de conversão apenas os Bitz decorrentes de ações efetivamente realizadas até 30/11/2026, às 23h59min59s, desde que sejam observados os demais requisitos deste Regulamento, inclusive a validação do número de celular por SMS até 30/11/2026, às 23h59min59s. O prazo de validação e processamento previsto neste item não constitui extensão do período de participação e não permitirá a realização de novas ações após 30/11/2026, às 23h59min59s.
6.6.4. Não serão gerados Números da Sorte em razão de ações realizadas após o encerramento do período de participação. A conversão final não será realizada para participantes que não tenham validado o número de celular por SMS até 30/11/2026, às 23h59min59s.
6.6.5. Concluído o processamento final previsto no item 6.6.4, eventual saldo residual inferior a 100 (cem) Bitz expirará automaticamente, sem possibilidade de conversão em Número da Sorte. Os Bitz são unidades exclusivamente promocionais e, após esse momento, não terão validade, utilização, transferência ou qualquer outra forma de aproveitamento.
6.6.6. O ranking exibido ao participante é individual e meramente informativo. Cada usuário visualizará apenas o próprio progresso. O ranking não concede Bitz, Números da Sorte, preferência, desempate ou qualquer vantagem e não integra a mecânica promocional.
6.7. Validação, moderação e prevenção de fraudes
6.7.1. As ações serão validadas pelos registros dos sistemas da Promotora. Poderão ser desconsideradas duplicidades, ações automatizadas, simulações, manipulações, exploração de falhas, cadastros irregulares ou qualquer tentativa de obtenção de vantagem indevida.
6.7.2. Nas missões de publicação de ofertas e comentários, a Promotora poderá realizar moderação posterior à ação. Caso a oferta ou o comentário seja bloqueado, identificado como duplicado, ocultado ou removido, os Bitz correspondentes serão estornados automaticamente do saldo do participante.
6.7.3. Caso o saldo disponível do participante seja inferior à quantidade de Bitz a ser estornada, será debitado somente o saldo existente, não podendo o saldo de Bitz tornar-se negativo.
6.7.4. Caso os Bitz objeto de estorno já tenham sido utilizados para gerar Números da Sorte, os Números da Sorte correspondentes não serão cancelados automaticamente pelo sistema. A Promotora poderá realizar a anulação manual dos Números da Sorte afetados, antes do congelamento da base de participantes e Números da Sorte, observados os critérios de validação e desclassificação previstos neste Regulamento. Os Bitz utilizados na geração de Número da Sorte posteriormente anulado não retornarão ao saldo do participante.
6.7.5. A anulação manual de Números da Sorte deverá ser registrada nos sistemas da Promotora, com identificação do participante, dos Números da Sorte anulados e do motivo da anulação, de modo a permitir a rastreabilidade do procedimento.
6.7.6. O participante desclassificado não poderá continuar convertendo Bitz em Números da Sorte. A desclassificação e a invalidação de Números da Sorte observarão as disposições deste Regulamento, inclusive quanto aos procedimentos necessários antes do congelamento da base.
6.7.7. O código de resgate será validado individualmente conforme o valor, a janela de utilização e o limite total informados na respectiva divulgação, observados ainda os limites previstos no item 6.5.7.
6.7.8. A indicação somente será válida quando realizada pelo mecanismo oficial do Promobit e quando o indicado cumprir todos os requisitos descritos no item 6.5.6.
6.7.9. A criação de alerta será validada pelo registro de alerta ativo na Lista de Desejos vinculado a termo distinto, limitada a 5 (cinco) ocorrências por participante.
6.7.10. O acesso à Internet é necessário para participação. A Promotora não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conexão ou incompatibilidade do dispositivo que não lhe sejam imputáveis.
6.8. Números da Sorte
6.8.1. Serão emitidas 100 (cem) séries, numeradas de 00 (zero) a 99 (noventa e nove), cada uma composta por 100.000 (cem mil) elementos sorteáveis, numerados de 00.000 a 99.999, totalizando 10.000.000 (dez milhões) de Números da Sorte.
6.8.2. A geração e a distribuição dos Números da Sorte serão realizadas de forma aleatória, observadas as condições previstas neste Regulamento. Os Números da Sorte gerados serão enviados ao participante em até 48 (quarenta e oito) horas após sua geração, ficando disponíveis para consulta no ambiente autenticado da plataforma a partir do envio.
6.8.3. A Promotora encaminhará à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) a lista de participantes e dos respectivos Números da Sorte distribuídos após o encerramento do período de participação e antes da Extração da Loteria Federal.
6.8.4. O participante que excluir sua conta ou remover o CPF do cadastro antes da apuração deixará de atender aos requisitos de identificação e elegibilidade. Nessa hipótese, os Números da Sorte a ele atribuídos serão considerados inválidos, sem transferência a terceiro; se algum deles corresponder ao número apurado, será aplicada a regra de aproximação prevista nos itens 11.8 e 11.9.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
100
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 10/12/2026 16:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/10/2026 00:00 a 30/11/2026 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09/12/2026
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua José Versolato NÚMERO: 111 COMPLEMENTO: Sala 3014, Escritório 21 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: São Bernardo do Campo UF: SP CEP: 09750-730
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Empresa Promotora; Apuração Remoto.
PRÊMIOS
- Quantidade: 1
- Descrição: Carteira digital Méliuz S/A sem função saque ou transferência - saldo vinculado à conta do usuário no aplicativo Méliuz, destinado exclusivamente à utilização em benefícios associados a produtos e serviços Méliuz, integrante do Grupo CASH3 não sendo permitidos saque em espécie ou transferências para contas externas.
- Valor R$: 30.000,00
- Valor Total R$: 30.000,00
- Série Inicial: 0
- Série Final: 99
- Ordem: 1
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
- Quantidade Total de Prêmios: 1
- Valor total da Promoção R$: 30.000,00
11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis
ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;
NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável).
Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
Regra de Apuração da série:
A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio;
NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.
Regra de Apuração do elemento sorteável:
A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;
Número da sorte contemplado:
Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.
Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)
Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
Aproximação:
No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.
Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Distribuição dos números da sorte:
A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1. Será desclassificada, a qualquer momento, a participação realizada mediante fraude, informação falsa ou inexata, múltiplos cadastros irregulares, automação, robôs, scripts, coordenação de contas, exploração de falhas ou obtenção ilícita de vantagem.
12.2. Também serão desclassificados os participantes que descumprirem este Regulamento, os Termos de Uso do Promobit ou as regras específicas das missões.
12.3. Não poderão participar os sócios, administradores, gestores, empregados e prestadores de serviço diretamente envolvidos na concepção, operação ou apuração da promoção, nem as pessoas vinculadas às empresas responsáveis pela gestão da campanha. Também ficam excluídos os respectivos cônjuges ou companheiros.
12.4. A verificação das condições de impedimento poderá ser realizada pela Promotora no momento da apuração, mediante consulta aos registros internos e às empresas envolvidas.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1. O resultado será divulgado nos canais oficiais do Promobit em até 20 (vinte) dias após a apuração. Serão divulgados conjuntamente o nome do contemplado e seu respectivo Número da Sorte contemplado, incluindo a série e o elemento sorteável. As informações permanecerão disponíveis por, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos contados da publicação do resultado e, em qualquer caso, até pelo menos 30 (trinta) dias após o término da promoção.
13.2. A Promotora notificará o contemplado sobre sua premiação em até 5 (cinco) dias corridos contados da apuração, por meio do e-mail e /ou WhatsApp vinculados ao cadastro. Caso não seja possível estabelecer contato na primeira tentativa, serão realizadas novas tentativas pelos meios cadastrados, com registro dos procedimentos adotados.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1. O prêmio será entregue livre de ônus ao contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias contado da apuração.
14.2. O contemplado deverá apresentar documento oficial com foto e CPF, comprovante de residência no Brasil, assinar o recibo de entrega e possuir ou criar gratuitamente uma Conta Méliuz válida, ativa e apta ao recebimento do saldo.
14.3. O prêmio consistirá em saldo disponibilizado na carteira digital Méliuz, sem função de saque ou transferência, destinado exclusivamente à utilização nos produtos, serviços ou benefícios permitidos pela plataforma, conforme descrição constante da tabela de premiação.
14.4. O prêmio é pessoal e intransferível, não poderá ser convertido em dinheiro, trocado por outro produto ou serviço, nem transferido para conta externa.
14.5. Caso o contemplado faleça antes da entrega, o prêmio será disponibilizado aos herdeiros legalmente habilitados, observados os prazos e documentos aplicáveis.
14.6. Se o prêmio não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da apuração, o direito caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional no prazo legal.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. A distribuição de prêmios é gratuita e não implica qualquer ônus aos contemplados.
15.2. Os dados pessoais serão tratados para executar a promoção, validar a identidade e as ações, prevenir fraudes, comunicar o andamento da participação, realizar a apuração, contatar o contemplado, entregar o prêmio, cumprir obrigações legais e prestar contas à SPA/MF, observada a legislação de proteção de dados.
15.3. O consentimento para marketing será facultativo e separado. A recusa ou revogação desse consentimento não afetará a participação, não impedirá comunicações estritamente operacionais e não alterará a quantidade de Bitz ou Números da Sorte.
15.4. A Promotora não comercializará nem cederá os dados coletados, ressalvado o compartilhamento necessário à execução da promoção, à prevenção de fraudes, ao cumprimento de obrigações legais e à entrega do prêmio.
15.5. O contemplado autoriza gratuitamente o uso de seu nome, imagem e voz para divulgação da premiação pelo prazo de até 1 (um) ano contado da apuração, observados os limites do plano autorizado e da legislação aplicável.
15.6. As dúvidas e controvérsias serão inicialmente dirimidas pela Promotora. Persistindo, poderão ser submetidas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e aos órgãos de defesa do consumidor competentes.
15.7. A Promotora comprovará a propriedade do prêmio no prazo legal anterior à apuração e recolherá os tributos incidentes conforme a legislação aplicável.
15.8. Fica eleito o foro do domicílio do participante para solução das questões relacionadas a este Regulamento.
15.9. O número do Certificado de Autorização deverá constar de forma clara em todo material de divulgação e na versão final deste Regulamento.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Este regulamento deverá ser disponibilizado com seu conteúdo completo em local físico ou em meio digital, incluindo páginas, sítios eletrônicos ou aplicativos utilizados na divulgação da campanha, em condições que assegurem ampla visibilidade e fácil acesso. A divulgação da campanha por meio de páginas, sítios eletrônicos, aplicativos ou outros canais digitais deverá ser acompanhada da divulgação deste regulamento em pelo menos um desses canais. Este regulamento deverá ser apresentado em tamanho e formatação que permitam sua adequada visualização. Quando disponibilizado por meio digital, deverá ser assegurada a obtenção de cópia integral deste regulamento em formato eletrônico. Qualquer versão parcial ou sintética do regulamento deverá reproduzir com fidelidade os termos e condições aprovados, assegurada a disponibilidade de sua versão integral.
Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay-Lussac.
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.
Os prêmios definidos neste regulamento não poderão ser entregues, transferidos ou convertidos em dinheiro, moeda corrente ou qualquer outro equivalente monetário.
A apuração dos contemplados deve seguir a metodologia autorizada e descrita neste regulamento, assegurada a transparência e rastreabilidade dos resultados para a prestação de contas e fiscalização, com vedação ao uso de meio alternativo de apuração não previsto, inclusive meio ou plataforma digital.
A entrega dos prêmios deverá ser feita em até trinta dias após a data de realização da definição do contemplado ou do sorteio. Os prêmios deverão ser entregues livres de qualquer ônus para os contemplados. A empresa autorizada não poderá cobrar dos participantes quaisquer taxas, emolumentos ou contribuições, nem mesmo a título de reembolso dos tributos que incidirem sobre os prêmios. É nula qualquer disposição em contrário apresentada neste regulamento.
Quando o prêmio sorteado, obtido em concurso ou conferido mediante vale-brinde não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, perde o titular o direito ao respectivo prêmio. O valor correspondente será recolhido pela empresa autorizada ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal, à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
A divulgação da imagem do contemplado ou do grupo de contemplados, vinculada ao plano autorizado, poderá ser realizada e mantida por até um ano após a definição dos contemplados da promoção comercial, observadas as disposições da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
As dúvidas e controvérsias decorrentes de reclamações formuladas pelos participantes deverão ser previamente dirimidas pelos promotores da promoção. Não sendo possível sua solução, deverão ser submetidas ao órgão autorizador, sem prejuízo do direito dos participantes de recorrer ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou ao Poder Judiciário.
Para as modalidades sorteio ou assemelhada a sorteio, a responsável pela promoção deverá anexar a lista de participantes na aba de prestação de contas do SCPC após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal. O arquivo deverá ser disponibilizado nos formatos .csv ou em arquivo .csv compactado como .zip, sendo admitido o tamanho máximo de 250 MB por arquivo, e deve conter os dados dos participantes, obrigatoriamente nesta ordem: CPF, CNPJ, nome, número de série, número sorteável, data e hora da participação (no formato dd/mm/aaaa hh:mm:ss), e-mail, telefone e indicação de estrangeiro. Opcionalmente, a primeira linha do arquivo
poderá conter cabeçalho, para o qual devem ser utilizados exatamente os seguintes nomes de campo, observada a grafia indicada entre aspas: "cpf", "cnpj", "nome", "numero_serie", "numero_sorteavel", "data_hora_participacao", "email", "telefone" e "estrangeiro".
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas desta promoção comercial deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios, sob pena de descumprimento do plano de distribuição apresentado.
A prestação de contas para esta promoção deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora as empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento poderá resultar na aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e na proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Além dos termos deste regulamento, esta promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, na Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, na Portaria MF nº 67, de 2017, e na Portaria SECAP nº 20.749, de 2000, além dos atos normativos que as complementem ou substituam. O descumprimento do disposto neste termo de responsabilidade ou neste regulamento sujeita o responsável às penalidades previstas no art. 13 da Lei nº 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 08/10/2026 às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador GFQ.QNO.UIX

