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Tenho direito ao reembolso após celular voltar o mesmo problema?

13 de Julho de 2020 ás 18:49

Levei meu celular em uma assistência técnica aqui da minha cidade pois parou de carregar. Ela já estava fora da garantia da loja. A assistência me devolveu o celular com a garantia de 90 dias, e o problema voltou, quando voltei la disseram que a garantia só cobre problemas na placa e queriam me cobrar mais 60 reais para consertar dessa vez, sem contar que a digital não funciona mais e ainda funcionava quando deixei la. Tenho direito ao dinheiro de volta? (200) ou a outro conserto sem custos

Segundo o CDC

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

"Se o seu produto passou exatos 30 dias na assistência e retornou com o mesmo problema, ou logo em seguida apresentou o mesmo defeito, você já terá direito a escolher pela substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento no preço. Se, entretanto, passou menos de 30 dias na assistência técnica, o produto deve retornar à mesma e o prazo deve ser somado com o período anterior. Compartilho com a opinião do ilustríssimo Rizzatto Nunes:

O prazo de 30 dias do § 1º do art. 18 para que o fornecedor sane recomeça a contar toda vez que o consumidor leva o produto para conserto? Será que a lei, ao conceder um prazo tão longo, ainda assim pretendia que ele pudesse prolongar-se mais ainda? E pelo mesmo problema? (...)

O fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de 30 dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício. Se isso fosse permitido o fornecedor poderia na prática, manipulando o serviço de conserto, sempre prolongar indefinidamente a resposta efetiva de saneamento. Bastaria fazer um conserto “cosmético”, superficial, que levasse o consumidor a acreditar na solução do problema, e aguardar sua volta, quando, então, mais 30 dias ter-se-iam para pensar e tentar solução. (...)1"

Em resumo: se for o mesmo defeito, você tem o direito de pedir substituição ou ressarcimento.

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@tintones

Em caso de cancelamento da compra, quando consumidor recusa entrega, quanto tempo a loja tem pra devolver o dinheiro?

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