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Quem deve arcar com os custos de envio do produto para a assistência técnica?

25 de Abril de 2019 ás 11:56

bom dia, comprei uma betoneira menegotti a 3 meses, na quarta utilizacao a correia saiu, fui falar pessoalmente com o atendente da assistencia tecnica e me disse que a possivel causa está na base do motor e consequente deslocamento do eixo que impede a correia de se fixar, porém que seria obrigação do cliente assumir as despesas de deslocação da maquina para prestarem a devida assistencia (frete, ida e volta), ora como li aqui no blog, "Em se tratando de produtos com a devida garantia legal, é proibido, tanto a assistência, como o fabricante, cobrarem “por fora” algum tipo de custo extra, seja de transporte, avarias ou até mesmo extravios", peço se alguem pode me enviar o CDC referente a este artigo pára que eu possa exigir meus direitos.

grato, Carlos Pontes

Consegue ajudar o amigo Eduardo_Marim ?

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@Eduardo_Marim

carlos_pontes_693453 mickael_fernandes Obrigado, Mickael!

Então Carlos, vamos lá. Primeiro, é importante sabermos que garantia legal e garantia contratual são diferentes. Na garantia legal (3 meses, estabelecidos por lei) os fornecedores são responsáveis de forma solidária, logo terão que arcar com todos os custos, já na garantia contratual, é necessário lermos o que está escrito em seu contrato (termo de garantia), e assim entender quais serão as medidas necessárias.

Em seu caso, você menciona ter realizado a compra a 3 meses, porém precisaríamos saber as datas exatas para calcular se o produto se encaixa como garantia legal ou contratual.

Quanto aos artigos, estarei deixando abaixo alguns dos artigos que falam a respeito do seu problema.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

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@carlos_pontes_693453

Valeu gente, muito obrigado pela ajuda, levei os artigos comigo, tentaram argumentar de várias formas mas contra factos não há argumento, já concertaram e providenciaram o transporte, muito grato a todos, abraço

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