Dúvidas e sugestões
O Limite de U$1.000 no Duty Free aplicado às Importações Diretas feitas via Internet
21 de setembro de 2020 às 14:04
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Salve, Camaradas!
Alguém já logrou êxito ao fazer uso dessa tese no pedido de Revisão de Tributos do ter seus produtos retidos na alfândega?
Por exemplo, uma compra de u$990,00 feita no e-Buy e que foi taxada em 60% no ato da nacionalização.
Se fosse um cidadão voltando de viagem, esse valor declarado estaria isento. Logo, com as restrições de viagens pela pandemia COVID-19, esse limite legal poderia ser estendido às compras on-line. Esse entendimento teria algum respaldo legal ou precedente similar?
Vamos deliberar a respeito.
Grato pela atenção.
Saudações.
Victor
Alguém já logrou êxito ao fazer uso dessa tese no pedido de Revisão de Tributos do ter seus produtos retidos na alfândega?
Por exemplo, uma compra de u$990,00 feita no e-Buy e que foi taxada em 60% no ato da nacionalização.
Se fosse um cidadão voltando de viagem, esse valor declarado estaria isento. Logo, com as restrições de viagens pela pandemia COVID-19, esse limite legal poderia ser estendido às compras on-line. Esse entendimento teria algum respaldo legal ou precedente similar?
Vamos deliberar a respeito.
Grato pela atenção.
Saudações.
Victor
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