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O Limite de U$1.000 no Duty Free aplicado às Importações Diretas feitas via Internet

21 de Setembro de 2020 ás 11:04

Salve, Camaradas!

Alguém já logrou êxito ao fazer uso dessa tese no pedido de Revisão de Tributos do ter seus produtos retidos na alfândega?
Por exemplo, uma compra de u$990,00 feita no e-Buy e que foi taxada em 60% no ato da nacionalização.

Se fosse um cidadão voltando de viagem, esse valor declarado estaria isento. Logo, com as restrições de viagens pela pandemia COVID-19, esse limite legal poderia ser estendido às compras on-line. Esse entendimento teria algum respaldo legal ou precedente similar?

Vamos deliberar a respeito.
Grato pela atenção.

Saudações.

Victor

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