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A loja pode cancelar meu pedido por não ter estoque?

23 de Dezembro de 2019 ás 10:47

Bom dia Senhoras e senhores , fiz algumas leituras aqui na comunidade e reparei que dão muita ajuda e soluções para diversos assuntos pois bem , Comprei uma bicicleta na Black, 29/11 em um valor muito bom ofertado praticamente 50% do valor normalmente comercializado com a promessa de entregarem o pedido até dia 12/12 , no dia 18/12 estranhei a demora da entrega da mesma fui olhar o andamento da entrega e lá estava " Cancelado " .
Prontamente enviei uma mensagem questionando o motivo do cancelamento , no dia 20/12 me responderam que o pedido foi cancelado no dia 10/12, pois o parceiro não tinha em estoque , andei lendo pois conheço um pouco de leis, e isso se enquadra como propaganda enganosa não?.

Gostaria de um auxílio de quem entende do assunto e já passou por algo semelhante .

Desde já grato e boas festas a todos .

@raphaell

Vender sem estoque é crime. Eles têm que oferecer um produto semelhante ou superior, segundo o Art. 35, Seção II da LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

Os primeiros passos são reclamar no Reclame Aqui e no site Consumidor invocando o CDC. Dependendo da resposta, ir ao Procon. Se nada adiantar, ir a justiça para conseguir uma Ação de Obrigação de Dar ou ajuizar uma Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Danos Morais.

Lembrando que, segundo o art. 313 CC, o amigo não é obrigado a receber algo diferente do que comprou.
(repost do Mickael Fernandes)

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